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Lei nº 23 de 23/10/1827, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 23 de 23/10/1827
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 23 de 23/10/1827
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 23, de 23 de outubro de 1827
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Os assignantes das alfandegas do Imperio, que despacharem mercadorias sob fianças aos respectivos direitos, pagarão d'ora em diante o premio de meio por cento ao mez pelas quantias de que forem debitados nos respectivos bilhetes ou assignados.
Art 2º
Estes bilhetes, ou assignados conterão, não só a quatia principal dos direitos afiançados, como a do premio respectivo. computando na razão do dito meio por cento ao mez pelo tempo da móra, ou espera estipulada para a entrada effectiva dos ditos direitos nos cofres da Fazenda Publica.
Art 3º
Os pagamentos que se houverem de fazer pelo thesouro com os ditos bilhetes, ou assignados da Alfandega, na fórma da lei a este respeito, serão regulados pelo valor total do principal e premio; descontando-se ao cessionario que os receber aquella parte do premio, que não estiver vencida no tempo da transacção.
Art 4º
O Ministro de Estado dos Negocios da Fazenda fica encarregado de fazer executar a presente lei. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O dito Secretario de Estado a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 23 de Outubro de 1
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Manda que os assignantes das Alfandegas do Imperio paguem o premio de meio por cento ao mez pela demora do pagamento dos direitos.
