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Lei nº 23 de 11/02/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 23 de 11/02/1935
Em vigor
Lei
17 artigos
Lei nº 23 de 11/02/1935
Publicada em 11/02/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 23, de 11 de fevereiro de 1935
Publicação
11/02/1935
Situação
Em vigor
Artigos
17
Dispositivos
125
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Nos termos do art. 1º do decreto n. 22.106, de 18 de novembro de 1932, revigorado pela lei n. 23, de 11 de fevereiro de 4935, para admissão aos cursos superiores no corrente anno lectivo de 1935, será permittido aos estudantes que possuam seis ou mais certificados de exames preparatorios, obtidos sob o regimen de exames parcellados, prestarem os que lhes faltam, immediatamente antes dos exames ves
Art. 2º
Os preparatarios a que se refere a lei n. 23, de 11 do corrente, deverão ser obtidos parcelladamente e constarão das disciplinas seguintes : Portuguez, Francez, Latim, Inglez ou Allemão, Arithmetica Algebra, Geometria e Trigonometria, Geographia Geral, Chorographia do Brasil e Cosmographia, Historia Universal e Historia do Brasil, Physica e Ohimica e Historia Natural.
Art. 3º
Os exames de preparatorios discriminados no artigo anterior versarão, para cada disciplina, sobre a materia constante dos programmas que vigoraram em 1929 para o Colegio Pedro II, não sendo permittido, sob pretexto algum, arguir-se o candidato fóra dos referidos programmas.
Art. 4º
Nos institutos de ensino superior federais ou estaduaes, a ordem e o horario dos exames serão determinados pelo respectivo director; nos institutos de ensino superior sob inspecção, caberá ao respectivo inspector a referida attribuição, ouvido o director.
Art. 5º
Os exames de preparatorios comprehenderão prova escripta e prova oral, salvo os de Physica e Chimica e de Historia Natural em que haverá prova escripta e prova pratico-oral.
Art. 6º
As provas escriptas constarão do desenvolvimento de proposições formuladas pela banca examinadora sobre o ponto sorteado no memento, obedecendo às discriminações constantes dos seguintes paragraphos :
Art. 7º
As provas escriptas serão procedidas a portas fechadas, impedida qualquer communicação dos examinandos com pessoas estranhas.
Art. 8º
As provas oraes serão publicas, terão a duração maxima de 15 minutos, para cada candidato, e versarão sobre ponto sorteado, de accordo com o disposto na art. 3, de uma lista organizada de modo a attender ás determinações constantes dos seguintes paragraphos :
Art. 9º
As provas pratico-oraes de Physica e Chimica e de Historia Natural serão tambem publicas e constarão, conforme a disciplina, da execução de uma experiencia, preparação ou classificação de uma especie natural, constante dos programmas officiaes de trabalhos praticos e, a seguir, de arguição, que comprehenderá tres questões, uma das quaes indicada para dissertação. Paragrapho unico. O prazo a ser co
Art. 10 O
julgamento das provas escriptas e oraes ou pratico-oraes será feita logo após a respectiva realização.
Art. 11 O
s resultados do julgamento das provas escriptas e oraes, ou pratico-oraes, serão registrados em boletins, lavrados em tres vias e subscriptos pelos membros das respectivas bancas examinadoras.
Art. 12.
Serão considerados approvados os candidatos que obtiverem, em cada disciplina, nota igual ou superior a tres e meio.
Art. 13.
A primeira via dos certificados dos exames de preparatorios será expedida e firmada sobre estampilha federal de 1$000 e sello de educação, pelo director do instituto, quando federal ou equiparado, e nos demais, pelos respectivos inspectores, Paragrapho unico. A segunda via dos referidos rertificados sómente poderá ser expedida pela Directoria Nacional de Educação, mediante requerimento do interess
Art. 14
As bancas para os exames de preparatorios, a serem prestados nos institutos do ensino superior, serão constituidos por tres membros, designados pelos respectivos directores, dentre os docentes do instituto em que devam ser realizados taes exames.
Art. 15.
Nenhum candidato poderá, inscrever-se na mesma época, nos exames de que trata a lei n. 23, de 11 de fevereiro corrente, em mais de um instituto de ensino, sob pena de nullidade dos exames assim prestados.
Art. 16 O
candidato, que permittir que outrem por elle preste exame, terá nullo este e todos os mais que porventura houver prestado, além de ficar privado, pelo prazo de dois annos, de inscrever-se em exames ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino official ou officialmente reconhecido; e aquelle que prestar exarne em nome de outro, além de incorrer na mesma pena, si fôr estudante, ficará aind
Art. 17.
As taxas de certificado e de exames serão arrecadadas nos institutos em que se devam realizar; sob nenhum pretexto, poderão ser cobradas taxas diversas ou mais elevadas do que as estipuladas na tabella annexa.
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Revigora as disposições constantes do art. 1º e seus parágrafos, do Decreto nº 22.106, de 18 de novembro de 19321, e dá outras providências.