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Lei nº 232 de 09/02/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 232 de 09/02/1948
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 232 de 09/02/1948
Publicada em 13/02/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 232, de 9 de fevereiro de 1948
Publicação
13/02/1948
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É criado o Departamento de Desportos do Exército (D.D.E.), com sede na Capital Federal, e diretamente subordinado ao Ministro da Guerra.
Art. 2º
Cumpre ao Departamento planejar, dirigir, coordenar e representar os desportos no Exército, na conformidade das regras adotadas pelo Conselho Nacional de Desportos.
Art. 3º
O Presidente do Departamento é membro-nato da Comissão Fiscal da Confederação Brasileira de Hipismo, revogado o disposto no artigo 6º do Decreto-lei nº 8.946, de 26 de janeiro de 1946, quanto ao Diretor da Diretoria de Remonta e Veterinária do Exército.
Art. 4º
São transferidos para o Departamento de Desportos do Exército os créditos anuais distribuídos à Diretoria de Remonta e Veterinária do Exército, para a direção e organização das competições hípicas desportivas.
Art. 5º
O Poder Executivo baixará regulamento para execução desta Lei, a qual entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Canrobert P. da Costa. Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1948 *
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Cria o Departamento de Desportos do Exército e dá outras providências.
