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Lei nº 24 de 24/10/1827, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 24 de 24/10/1827
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 24 de 24/10/1827
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 24, de 24 de outubro de 1827
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Fica extincta a Junta da Administração dos diamantes creada na cidade de Cuiabá, Provincia de Mato Grosso, em virtude da carta régia de 13 de Novembro de 1809.
Art 2º
A Juntada da Administração, e arrecadação da Fazenda Publica da dita provincia exercitará todas as funcções que aquella Junta exerce, sem que por isso os seus membros tenham argumento de ordenado ou gratificação alguma. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se cont
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Extingue a Junta da Administração dos diamantes na cidade de Cuiabá, Provincia de Mato Grosso.