Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 24 de 24/10/1832, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 24 de 24/10/1832
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 24 de 24/10/1832
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 24, de 24 de outubro de 1832
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O juro ou premio de dinheiro, de qualquer especie, será aquelle que as partes convencionarem.
Art. 2º
Para prova desta convenção é necessaria escriptura publica, ou particular, não bastando nunca a simples prova testemunhal.
Art. 3º
Quando alguem fôr condemnado em Juizo a pagar juros que não fossem taxados por convenção, contar-se-hão a 6% ao anno.
Art. 4º
Ficam revogadas as Leis e disposições em contrario. Manda por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, a execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, a faça cumprir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro dias do mez de Outubro de mil o
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Sobre o juro ou premio de dinheiro, de qualquer especie.