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Lei nº 24 de 13/02/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 24 de 13/02/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 24 de 13/02/1935
Publicada em 14/02/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 24, de 13 de fevereiro de 1935
Publicação
14/02/1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1935, a execução da, tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926.
Art. 2º
Durante esse período, os funcionários diplomáticos e os consulares receberão, afim de seguirem para seus postos, o quantitativo das passagens simples de primeira classe e uma ajuda de custo, de acórdo com a seguinte tabella: Papel Embaixador................................................................................................................. 18 :750$000 Ministro de 1ª classe............
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. Getulio Vargas. José Carlos de Macedo Soares. Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1935
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Suspende, até 31 de dezembro de 1935, a execução da tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926, e dá outras providencias