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Lei nº 25 de 25/09/1827, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 25 de 25/09/1827
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 25 de 25/09/1827
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 25, de 25 de setembro de 1827
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Ficam isentos de direito de entrada, por espaço de um anno, todos e quaesquer comestiveis e medicamentos, que em navios nacionaes, ou estrangeiros, forem importados nas Provincias do Ceará, e Rio Grande do Norte, ora ameaçadas de fome, e em quaesquer outras que se acharem nas mesmas circumstancias.
Art 2º
Durante a presente guerra, e pelo mesmo tempo de um anno, será permittido aos estrangeiros o commercio de cabotagem , que tiver por objecto levar para aquellas provincias os referidos generos.
Art 3º
Fica autorizado o Governo para prestar ás ditas provincias todos os socorros que remedeem, ou previnam os males da fome; não só dando gratuitamente alimentos as classes indigentes, e subministrando aos Governos Provinciaes sementes de cereaes, para serem distribuidas pelas Camaras aos cultivadores no proximo futuro mez de Janeito; mas tambem adoptando outras medidas que julgar convenientes.
Art 4º
Ficam suspensas todas as leis, e determinações em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 25 dias do mez de Setembro de 1827
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Dá providencias para occorrer á fome nas Provincias do Ceará, Rio Grande do Norte e em quaesquer outras que se acharem nas mesmas circunstancias.