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Lei nº 25 de 14/02/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 25 de 14/02/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 25 de 14/02/1935
Publicada em 08/03/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 25, de 14 de fevereiro de 1935
Publicação
08/03/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em accôrdo com os herdeiros do ex-Imperador do Brasil, D. Pedro lI, para acquisição da coroa imperial que lhe foi offerecida por subscripção popular.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. GETULIO Vargas. Vicente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.3.1935
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Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com os herdeiros do ex-Imperador do Brasil, D. Pedro II. para acquisição da corôa imperial e dá outras providencias