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Lei nº 26 de 26/10/1827, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 26 de 26/10/1827
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 26 de 26/10/1827
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 26, de 26 de outubro de 1827
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O imposto do quinto sobre o ouro fica reduzido a 5%, e continuará a ser arrecado na fórma das leis existentes. Exceptua-se o ouro extrahido pelas companhias estrangeiras, que continuará a pagar o que constar das condiçoes, com que as companhias foram admittidas.
Art 2º
O ouro em pó circulará como mercadoria nas comarcas de mineração actual até a quantidade de 10 oitavas; e o ouro em barras em todo o Imperio, uma vez que contenham o peso, quilate, anno e casa da fundição, ou moeda em que forem fundidas.
Art 3º
As barras de ouro pertencentes á Fazenda Nacional serão vendidas em hasta publica.
Art 4º
Ficam abolidas as casas de permuta.
Art 5º
Ficam revogadas todas as leis e ordens em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 26 de Outubro de 1827, 6º da Independencia
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Manda reduzir a 5% o imposto do quinto sobre o ouro.