Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 26 de 30/12/1891, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 26 de 30/12/1891
Em vigor
Lei
21 artigos
Lei nº 26 de 30/12/1891
Publicada em 31/12/1891
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 26, de 30 de dezembro de 1891
Publicação
31/12/1891
Situação
Em vigor
Artigos
21
Dispositivos
67
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1892, é fixada na quantia de 205.948:264$128, a qual será distribuida pelos respectivos Ministerios, na forma especificada nos artigos seguintes:
Art. 2º
O Presidente da Republica é autorizado a despender pela repartição do Ministerio dos Negocios do Interior, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de..... 5.028:842$500 A saber: 1. Subsidio do Presidente da Republica...................................................................... 120:000$000 2. Despeza com o palacio do Presidente da Republica, inclusive illuminação e obj
Art. 3º
O Presidente da Republica é autorizado a despender pela repartição do Ministerio da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.............................................................................................................................................. 13.593:320$500 A saber: 1. Secretaria de Estado...................
Art. 4º
O Presidente da Republica e autorizado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Justiça, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 4.477:804$680 A saber: 1. Secretaria de Estado - Reduzidos 8:000$000 no gabinete do Ministro, e no material 6:000$ para despeza com locomoção do Ministro .................................... 193:870$000 2. Justiça Federal - Reduzi
Art. 5º
O Presidente da republica é autorizado a despender pela Repartição do Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de......... 1.427:600$000 A saber: 1. Secretaria de Estado, moeda do paiz- Supprimido um logar de continuo e creado o de ajudante de porteiro com os ordenado e 400$ de gratificação........................ 184:000$000 2. Legações e co
Art. 6º
O Presidente da Republica é autorizado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Marinha, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de... 14.298:763$999 A saber: 1. Secretaria de Estado - Reduzidos a um os secretarios do Ministro e a 10:000$ a consignação para impressão do relatorio e actos officiaes...................................... 139:750$000 2. Conselho N
Art. 7º
O Presidente da Republica é autorizado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Guerra, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.... 29.116:027$961 A saber: 1. Secretaria de Estado e repartições annexas - Reduzida a 3:000$ cada uma, as verbas para o fornecimento de objectos de expediente á Secretaria da Guerra e á Repartição de Ajudante General; a 200$ a des
Art. 8º
O Presidente da Republica é autorizado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Agricultura, commercio e Obras Publicas, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.............................................................................................................................. 67.172:576$355 A Saber: 1. Secretaria de Estado - Supprimidas as consign
Art. 9º
O Presidente da Republica é autorizado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de.... 70.833:328$133 A saber: 1. Juros, amortizações e mais despezas da divida externa......................................... 13.387:808$000 2. Ditos, idem dos emprestimos nacionaes de 1868, 1879 e 1889............................
Art. 10.
Ficarão supprimidas as Collectorias e a Recebedoria da Capital Federal, devendo esta passar para Municipalidade do Districto Federal, logo que esteja regularmente constituida. Emquanto não for reorganizado o serviço a cargo das Collectorias e não passar para a Municipalidade o da Recebedoria, serão um e outro custeados pelo Governo da União por meio de creditos supplementares dentro das verbas res
Art. 11.
Fica o Governo autorizado a abrir creditos suplementares para satisfazer o pagamento de meio soldo, montepio e sua contribuição, desde maio proximo passado até ao fim do exercicio de 1892.
Art. 12.
Fica o Governo autorizado a liquidar com o Estado do Rio de Janeiro a importancia de 1.426:329$896, proveniente da garantia de juros de 2 % pagos á companhia emprezaria da continuação da Estrada de Ferro D. Pedro II, que mais tarde passou ao dominio da nação.
Art. 13.
Fica o Governo autorizado a reorganizar no limite da verba consignada para custeio dos Proprios Nacionaes, o serviço da administração e conservação da Quinta da Boa Vista e todas as suas dependencias, supprimindo a pharmacia nella estabelecida.
Art. 14.
Fica o Governo autorizado a despender até a quantia de 20:000$, no actual exercicio, com o mausoléo em homenagem á memoria do fundador da Republica - Benjamin Constant -, respeitando e representando as crenças do illustre morto.
Art. 15.
Fica o Governo autorizado a rever o regulamento e tabella do Montepio da Fazenda, propondo ao Congresso as modificações ou quaesquer medidas que julgar convenientes, suspendendo desde logo sua execução, si assim o entender.
Art. 16.
Fica o Governo autorizado a indemnizar com a quantia de 300:000$ a viuva e herdeiros de Joseph Hancox, pela rescisão do seu contracto para a canalisação e esgoto de aguas pluviaes.
Art. 17.
Fica revogado o decreto n. 823 A de 6 de outubro de 1890, que autorizou a conversão das apolices de 5 % em 4 % ouro.
Art. 18.
O Poder Executivo é autorizado a reorganizar as repartições de Fazenda, sem augmento de despeza e sujeitando o seu acto á approvação do Congresso.
Art. 19.
Nos boletins mensaes do rendimento das Alfandegas se mencionará tambem a importancia dos direitos de importação não cobrados, em virtude de concessão do poder competente, mencionando-se com toda clareza e discriminadamente a natureza e quantidade dos objectos assim importados, o nome da pessoa, empreza, companhia ou instituição em favor da qual se concedeu a isenção dos mesmos direitos, qual o act
Art. 20.
O Poder Executivo é autorizado a mandar pagar pela verba - Exercicios findos - a gratificação a que tem direito o Dr. Alexandre Affonso de Carvalho durante o tempo em que exerceu como preparador as cadeiras de medicina operatoria e de anatomia descriptiva na Faculdade de Medicina da Bahia.
Art. 21.
Ficam revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencerem que a executem e a façam executar e observar fiel e inteiramente como nella se contém. O Ministro de Estado interino dos Negocios da Fazenda a faça imprimir e publicar. Capital Federal, 30 de dezembro de 1891, 3º da Republica. FLORIANO PEIXOTO. Antão Gonçalves
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Fixa despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1892, e da outras providencias.