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Lei nº 262 de 23/02/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 262 de 23/02/1948
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 262 de 23/02/1948
Publicada em 25/02/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948
Publicação
25/02/1948
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a subordinar ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior, excluída dessa autorização a importação de gêneros alimentícios de primeira necessidade, a de cimento e produtos farmacêuticos.
Art. 2º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de trinta (30) dias e discriminará em ordem de prioridade, quais os produtos submetidos ao contrôle fixando normas para concessão das necessárias licenças, com antecipada publicidade das que forem outorgadas.
Art. 3º
As restrições à exportação dos produtos nacionais limitar-se-ão à quantidade consumida ou industrializada no país, durante o ano anterior acrescida de sete por cento (7%).
Art. 4º
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei vigorará da data de sua publicação, até 30 de junho de 1949. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1948 *
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Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.