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Lei nº 263 de 23/02/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 263 de 23/02/1948
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 263 de 23/02/1948
Publicada em 26/02/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 263, de 23 de fevereiro de 1948
Publicação
26/02/1948
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
56
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
A organização do Tribunal do Júri, e, igualmente, o processo dos crimes de sua competência continuam a ser regidos pelo Código de Processo Penal, com as modificações decorrentes do disposto no artigo 141, § 28º, da Constituição e constantes da presente Lei.
Art 2º
O § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal é substituído pelo seguinte: "§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, 1º, 121 § 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados".
Art 3º
O art. 78 do Código de Processo Penal passa a ser o seguinte: "Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Art 4º
O art. 466 do Código de Processo Penal terá a seguinte redação: "Art. 466. Feito e assinado o interrogatório, o presidente, sem manifestar sua opinião sôbre o mérito da acusação ou da defesa, fará o relatório do processo e exporá o fato, as provas e as conclusões das partes.
Art 5º
O parágrafo único do artigo 484, do Código de Processo Penal, passa a ser o seguinte: "Parágrafo único. Serão formulados quesitos relativamente às circunstâncias agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 44, 45 e 48 do Código Penal, observado o seguinte:
Art 6º
O art. 492 do Código seguinte conservados os seus dois parágrafos: "Art. 492. Em seguida, o juiz lavrará a sentença, com observância do seguinte:
Art 7º
É acrescentado ao artigo 564 do Código de Processo Penal êste parágrafo: "Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas".
Art 8º
O art. 593 do Código de Processo Penal passa a ser o seguinte: "Art. 593. Caberá apelação no prazo de cinco dias:
Art 9º
Revogado
(Revogado)
Art 10.
Revogado
(Revogado)
Art 11.
Esta Lei entrará em vigor: no Distrito Federal, três dias depois da sua publicação; dez dias nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas; e, vinte dias, nos demais Estados e Territórios.
Art 12.
Revogam-se os artigos 604, 605 e 606 do Código de Processo Penal, assim como quaisquer outras disposições que colidirem com a presente Lei. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita Este texto não substitui o publicado na CLBR, 1948 *
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Modifica a competência de Tribunal de Júri e dá outras providências.
