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Lei nº 264 de 25/02/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 264 de 25/02/1948
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 264 de 25/02/1948
Publicada em 28/02/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948
Publicação
28/02/1948
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal têm os mesmos direitos e vantagens assegurados aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados, desde que exerçam cargos idênticos e da mesma responsabilidade.
Art. 2º
Os cargos que integram o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal passarão a ser os seguintes: 1 - Diretor Geral - Padrão S. 1 - Secretário da Presidência - Padrão S. 1 - Subsecretário - Padrão R. 7 - Chefes de Seção - Padrão P. 2 - Taquígrafos - Padrão O. 4 - Taquígrafos - Padrão N. 11 - Oficiais - Padrão N. 1 - Protocolista - Padrão M. 1 - Chefe de Portaria - Padrão M. 1 - Zelador - Padr
Art. 3º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 631.950,00 (seiscentos e trinta e um mil novecentos e cinqüenta cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. eurico g. dutra Corrêa e Castro Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1948 *
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Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.