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Lei nº 27 de 27/11/1827, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 27 de 27/11/1827
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 27 de 27/11/1827
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 27, de 27 de novembro de 1827
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Os generos, e mercadorias da Asia importados por estangeiros, ou em navios estrangeiros, serão admittidos a despacho nas Alfandegas do Imperio.
Art 2º
Todos esse generos, e mercadorias pagarão 15% de direitos de entrada, sejam quaes forem os estrangeiros que os importarem.
Art 3º
Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos, e mais resoluções em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palcio do Rio de Janeiro aos 27 dias do mez
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Manda admittir a despacho nas Alfandegas os generos e mercadorias da Asia importados por estrangeiros ou em navios estrangeiros.
