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Lei nº 27 de 15/02/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 27 de 15/02/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 27 de 15/02/1935
Publicada em 20/02/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 27, de 15 de fevereiro de 1935
Publicação
20/02/1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600 para pagamento devido a funccionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, conforme a demonstração annexa, organizada pela Directoria da Contabilidade daquella Secretaria.
Art. 2º
O credito será aberto com os recursos provenientes das operações autorizadas pelo decreto n. 13, de 31 de dezembro de 1934.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1935, 114 da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas. Vicente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1935 Demonstração a que se refere o art. 1º do decreto legislativo n 27 de 15 de fevereiro de 1935 Vice director, Nestor Massena (desde 19 de agosto de 9934)........................................
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Abre, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600, para pagamento a funcionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e Senado Federal