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Lei nº 285 de 05/06/1948, texto atualizado e artigos
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Lei nº 285 de 05/06/1948
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 285 de 05/06/1948
Publicada em 10/06/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 285, de 5 de junho de 1948
Publicação
10/06/1948
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O artigo 1º do Decreto-lei nº 5.481, de 25 de junho de 1928, passa a vigorar com a seguinte redação: "Os edifícios de dois ou mais pavimentos construídos de cimento armado ou material similar incombustível, sob a forma de apartamentos isolados, entre si, que contiverem cada um, pelo menos, três peças, e destinados a escritórios ou residências particulares, poderão ser alienados, no todo ou em part
Art. 2º
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto-lei nº 5.234, de 8 de fevereiro de 1943. Rio de Janeiro, 5 de junho de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1948 *
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Modifica a redação do art, 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de Junho de 1928, e revoga o
Decreto-lei nº 5.234
, de 8 de Fevereiro de 1943.