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Lei nº 288 de 06/08/1895, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 288 de 06/08/1895
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 288 de 06/08/1895
Publicada em 31/12/1895
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 288, de 6 de agosto de 1895
Publicação
31/12/1895
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O montepio dos officiaes da Armada e classes annexas, de que trata a resolução de 23 de setembro de 1795, será regulado pelo mesmo decreto que regula o montepio dos officiaes do Exercito; ambos serão divididos em duas partes iguaes, cabendo uma á viuva, si ella se achar nas condições estatuidas nesse decreto, e a outra aos filhos successiveis, na fórma da lei, guardadas as condições acima referida
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 6 de agosto de 1895, 7º da Republica. PRUDENTE J. DE MORAES BARROS Elisiario José Borbosa. Bernardo Vasques. Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1895
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Determina que o montepio das officiaes da Armada e classes annexas, a que se refere a resolução de 23 de setembro de 1795, seja regulado pelo mesmo decreto que trata do montepio dos officiaes do Exercito.