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Lei nº 288 de 08/06/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 288 de 08/06/1948
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 288 de 08/06/1948
Publicada em 15/06/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 288, de 8 de junho de 1948
Publicação
15/06/1948
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O oficial das Fôrças Armadas, que serviu no teatro de guerra da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento, vigilância e segurança do litoral, e operações de guerra e de observações em qualquer outro teatro de operações definidas pelo Ministério respectivo, inclusive nas ilhas de Trindade, Fernando de Noronha e nos navios da Marinha de Guerra, que defendiam portos nacionais em zonas de ope
Art. 2º
Os subtenentes, suboficiais e sargentos da FEB, FAB e Marinha de Guerra, que preencherem as condições exigidas no artigo 1º gozarão das mesmas vantagens concedidas aos oficiais.
Art. 3º
Os militares que já tenham sido transferidos para a reserva remunerada, ou reformados, gozarão destas vantagens, desde que satisfaçam as exigências dos artigos anteriores.
Art. 4º
Os militares, inclusive os convocados incapacitados fisicamente para o serviço, em conseqüência de ferimentos recebidos, ou de moléstias adquiridas no teatro de operações da última guerra, serão promovidos ao pôsto imediato ao que tinham quando receberam os ferimentos ou adquiriram a moléstia, e reformados com os vencimentos da última promoção, na forma estatuída pelo Decreto-lei número 8.795, de
Art. 5º
Os funcionários públicos federais, estaduais, municipais, de entidades autárquicas ou de sociedades de economia mista, que tenham participado das referidas operações de guerra, ao se aposentarem, gozarão das vantagens estabelecidas na presente Lei.
Art. 6º
Idênticas vantagens serão concedidas aos civis e militares componentes da Missão Médica que o Brasil enviou à França, em caráter militar, na guerra de 1914 a 1918, assim também aos oficiais, suboficiais, subtenentes e sargentos das Fôrças Armadas, que naquela luta mundial tomaram parte, em missões de patrulhamento e operações de guerra dentro ou fora do país, e nas ilhas de Fernando de Noronha e T
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de junho de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico g. dutra Adroaldo Mesquita da Costa Sílvio Noronha Canrobert P. da Costa Raul Fernandes Corrêa e Castro Clóvis Pestana Daniel de Carvalho Clemente Mariani Morvan Figueiredo Armando Trompowsky Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1948 *
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Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.