Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 29 de 19/02/1935, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 29 de 19/02/1935
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 29 de 19/02/1935
Publicada em 19/02/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 29, de 19 de fevereiro de 1935
Publicação
19/02/1935
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
40
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Camara Municipal do Districto Federal compor-se-á de vinte e quatro vereadores, representantes do povo, eleitos por suffragio directo e de mais seis vereadores representantes das profissões, estes eleitos na fórma e de accôrdo com as instrucções que forem baixadas pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral e logo depois de eleitos o Prefeito e os Senadores Federaes.
Art. 2º
As sessões preparatorias da Camara Municipal, bem como a eleição do Prefeito do Districto Federal e dos Senadores Federaes pelo mesmo Districto, serão reguladas pelas instrucções baixadas pelo Tribunal Superior de Justiça Eleitoral.
Art. 3º
Realizadas as eleições do Prefeito e dos Senadores Federaes, a Camara Municipal passará a elaborar o Regimento Interno, o regulamento da sua Secretaria e a deliberar sobre as secretarias geraes creadas pelo art. 4º desta lei, suspendendo, em seguida, os seus trabalhos voltando a funccionar em sessão ordinaria, a 3 de maio, prolongando-se até 3 de setembro.,
Art. 4º
Ficam creadas cinco secretarias geraes, em que será dividida a administração do Districto Federal; cabendo a sua organização ao Poder Legislativo Municipal, que resolverá, tambem, sobre a opportunidade da installação de cada uma dellas, do accôrdo com a conveniencia do serviço.
Art. 5º
Cada legislatura durará quatro annos, sendo de igual duração o mandato do Prefeito.
Art. 6º
O primeiro Prefeito do Districto Federal receberá., a titulo de subsidio e representação, o mesmo subsidio e quantitativo de representação attribuidas ao actual lnterventor Federal.
Art. 7º
Os vereadores terão, durante as sessões, um subsidio mensal de tres contos de réis (3:000$000) e mais uma cedula de presença de cincoenta mil réis (50$000) relativa a cada sessão a que comparecerem perdendo o direito á cedula se não tomarem parte nas votações. Paragrapho unico. O Presidente perceberá, a titulo de representação, a importancia mensal de um conto de réis (1:000$000).
Art. 8º
Emquanto a Camara dos Deputados não votar a nova Lei Organica do Districto Federal, continuarão em vigor as disposições consolidadas pelo decreto n. 5.460, de 8 de março de 1904, em tudo quanto não contrariarem a legislação vigente.
Art. 9º
Na falta ou impedimento temporario do Prefeito, será elle substituido pelo Presidente da Camara Municipal, que, então, passará o exercicio de suas funcções ao substituto legal, cada qual com direito ao subsidio e representação do substituído.
Art. 10
As resoluções da Camara serão submettidas ao Prefeito que, dentro do prazo de dez dias, deverá sanccionalas, podendo vetal-as no todo ou em parte.
Art. 11
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 1.935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas Vicente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.1935, retificado em 28.2.1935 e retificado em 2.3.1935 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal até ser elaborada a respectiva lei organica e dá outras providencias.