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Lei nº 3 de 02/12/1946, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 3 de 02/12/1946
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 3 de 02/12/1946
Publicada em 10/12/1946
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946
Publicação
10/12/1946
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Orçamento Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício financeiro de 1947, estima a Receita em doze bilhões, três milhões e seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$12.003.650.000,00) e fixa a Despesa em onze bilhões novecentos e noventa milhões, cento e vinte e três mil, setecentos e vinte e três cruzeiros (Cr$11.990.123.723,00).
Art. 2º
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob os seguintes grupos: Renda ordinária:
Art. 3º
A Despesa, na forma dos Anexos nºs 2 a 22, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição: Anexo nº 2 - Congresso Nacional .............................................................. 91.296.087,00 Anexo nº 3 - Presidência da República ...................................................... 4.361.900,00 Anexo
Art. 4º
O Ministro da Fazenda está autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias, por antecipação de Receita, até o máximo de um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros (Cr$1.200.000.000,00).
Art. 5º
O superavit previsto no Orçamento aprovado por esta lei não poderá ter qualquer aplicação antes que se apurem e se completem as percentagens de receita com destino especial, segundo prescreve a Constituição.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 2 de Dezembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA Benedicto Costa Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa S. de Souza Leão Gracie Corrêa e Castro Clovis Pestana Daniel de Carvalho Ernesto de Souza Campos Morvan Figueiredo Armando Trompowsky Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1946 e retificad
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Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1947.
