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Lei nº 30 de 30/08/1828, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 30 de 30/08/1828
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 30 de 30/08/1828
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 30, de 30 de agosto de 1828
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O imposto do quinto sobre os couros, que até agora se tem cobrado em especie na provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, pagar-se-ha em dinheiro da publicação desta lei em diante á razão de vinte por cento de seu valor corrente nas praças da cidade de Porto Alegre e villa do Rio Grande, para o que haverá nas Alfandegas pautas mensalmente feitas por dous negociantes de notoria probidade perante
Art. 2º
O pagamento deste imposto poderá ser feito a prazo de tres e seis mezes.
Art. 3º
Ficam isentos do imposto os couros que se destinarem ao consumo do paiz.
Art. 4º
Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos e mais resoluções em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 30 dias do mez d
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Acessibilidade
Manda que o imposto do quinto dos couros na Provincia do Rio Grande do Sul seja pago em dinheiro na razão de 20% do seu valor, isentando desse imposto os do consumo do paiz.