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Lei nº 30 de 22/02/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 30 de 22/02/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 30 de 22/02/1935
Publicada em 26/02/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 30, de 22 de fevereiro de 1935
Publicação
26/02/1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça, o credito de doze contos de réis (12:000$000) para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do procurador geral do Territorio do Acre, augmentados, em virtude de disposição constitucional, pelo decreto n. 15, de 31 de dezembro de 1934.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas. Vicente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.1935
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Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 12:000$000 para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do procurador geral do Territorio do Acre.