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Lei nº 31 de 22/02/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 31 de 22/02/1935
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 31 de 22/02/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 31, de 22 de fevereiro de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica revigorado, com exclusão do seu paragrapho único, o art. 3º do decreto n. 12.982, de 24 de abril 1918.
Art. 2º
Ficam revogados o decreto n. 16.739-A, de 31 de dezembro de 1924, e demais disposições em contrario. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas Odilon Braga. Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1935
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