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Lei nº 313 de 30/07/1948, texto atualizado e artigos
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Lei nº 313 de 30/07/1948
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 313 de 30/07/1948
Publicada em 03/08/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 313, de 30 de julho de 1948
Publicação
03/08/1948
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
26
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
PARTE i
PARTe ii
PARTE III
Artigos
Art. 1º
E’ o Poder Executivo autorizado a aplicar, provisòriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, cujo texto consta da Ata Final da Segunda Reunião da Comissão Preparatória da Conferência das Nações Unidas sôbre Comércio e Emprêgo, assinada pelo Brasil e outros países, em Genebra, a 30 de outubro de 1947.
Art. 2º
As concessões tarifárias feitas aos países signatários do respectivo Protocolo entrarão igualmente em vigor, a partir de 1 de agôsto de 1948.
Art. 3º
Dentro de 30 (trinta) dias da vigência desta Lei, o Poder Executivo nomeará comissão composta de um representante de cada um dos Ministérios das Relações Exteriores, Fazenda, Agricultura, Trabalho, Indústria e Comércio, e de representantes do Conselho Federal de Comércio Exterior, da Confederação Nacional do Comércio, da Confederação Nacional da Indústria e da Sociedade Nacional de Agricultura, po
Art. 4º
Sem prejuizo de outras disposições estabelecidas em lei, com o mesmo objetivo, é o Poder Executivo autorizado a fazer reduções de emergência, dentro da margem do reajustamento, sôbre os direitos de importação para consumo relativo a artigos que, por motivos de escassez ou de sua preponderante influência no custo de vida, exijam, temporàriamente,a adoção dessa providência.
Art. 5º
Esta Lei não prejudicará as isenções de direitos de importação para consumo, já concedidas a entidades oficiais ou privadas, em virtude de lei ou de contratos com o Govêrno Federal.
Art. 6º
Dentro do prazo de 30 (trinta) dias o Ministério da Fazenda promoverá, a reimpressão da Tarifa das Alfândegas, depois de convenientemente reajustada e atualizada esta com as anotações que se tornarem necessárias à execução do Acôrdo.
Art. 7º
E’ o Poder Executivo autorizado a providenciar quanto à aplicação do disposto no art. 19 do Acôrdo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio referente às concessões que versam sôbre as seguintes mercadorias: Leite em pó (artigo 98/3), penicilina pura (artigo 1.530 ex), folhinhas ou almanaques (artigo 545/3) .
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de julho da 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Corrêa e Castro. Raul Fernandes. Carlos de Sousa Duarte. Morvan Figueiredo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 08.8.1948 Protocolo para aplicação provisória do acôrdo geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1. Os Governos da Comunidade da Austrália,
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Autoriza o Poder Executivo a Aplicar, provisóriamente, o Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio; reajusta a Tarifa das Alfândegas, e dá outras providências.