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Lei nº 3.166 de 01/06/1957, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 3.166 de 01/06/1957
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 3.166 de 01/06/1957
Publicada em 04/06/1957
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 3.166, de 1 de junho de 1957
Publicação
04/06/1957
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, consignado ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o crédito especial, com vigência por três anos, da importância de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado à pavimentação dos trechos da BR-56 e da BR-14, integrantes da ligação rodoviária Santos-Brasilia, entre Colômbia, no Estado de São Paulo, e a ponte Afons
Art. 2º
A importância constante do crédito referido no artigo anterior será entregue ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, a partir de 1957, em parcelas trimestrais de valores e na forma que o Poder Executivo determinar.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de junho de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Lúcio Meira José Maria Alkmin Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1957 *
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Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 400.000.000,00 para pavimentação dos trechos da BR-56 e da BR-14, integrantes da ligação rodoviária Santos-Brasília.