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Lei nº 3.192 de 04/07/1957, texto atualizado e artigos
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Lei nº 3.192 de 04/07/1957
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 3.192 de 04/07/1957
Publicada em 06/07/1957
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 3.192, de 4 de julho de 1957
Publicação
06/07/1957
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 7º, 8º, 9º, 10, 15, 16, 19, 34, 35 e 43 e o título 7º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, que regula a aquisição, a perda e a aquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo: “Art. 7º ................................................................................................................................
Art. 2º
O título 7º “Da Nulidade do Decreto de Naturalização” fica assim redigido: “Da Nulidade do Ato de Naturalização”.
Art. 3º
Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 4 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1957 *
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Modifica disposições da
Lei n° 818, de 18 de setembro de 1949
, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.