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Lei nº 3.263 de 18/07/1885, texto atualizado e artigos
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Lei nº 3.263 de 18/07/1885
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 3.263 de 18/07/1885
Publicada em 18/07/1885
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 3.263, de 18 de julho de 1885
Publicação
18/07/1885
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1.
º O Governo é autorizado para emitir até à quantia do 25.000:000$ em moeda corrente, applicavel a auxiliar os Bancos do deposito da Côrte, sob a garantia de titulos da divida publica fundada ou de bilhetes do Thesouro. O capital é juros pagos pelos Bancos serão destinados ao resgate do meio circulante. O Governo prestará à Assembléa Geral Legislativa circumstanciada informação do uso que fizer da
Art. 2.
º Revogam-se as disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contem. 0 Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 18 de Julho do 1885, 64° da Independencia e do Imper
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Autoriza o governo para emitir até;á quantia de 25.000.000$ em moeda corrente, e dá outras providencias.
