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Lei nº 3.370 de 26/02/1958, texto atualizado e artigos
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Lei nº 3.370 de 26/02/1958
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 3.370 de 26/02/1958
Publicada em 03/03/1958
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 3.370, de 26 de fevereiro de 1958
Publicação
03/03/1958
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender aos seguintes pagamentos:
Art. 2º
O crédito especial, de que trata a presente Lei, será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Caixa de Amortização.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.1958 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 28.500.000,00 para atender às despesas com juros e amortização das apólices emitidas em decorrência das leis de reajustamento da pecuária.