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Lei nº 342 de 02/12/1895

Publicada em 02/12/1895

Tipo: Lei
Número e data: Lei nº 342, de 2 de dezembro de 1895

Publicação

02/12/1895

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

6 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºFica reduzido a tres mezes o prazo estabelecido no paragrapho unico do art. 30 da lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892, para duração das incompatibilidades definidas no referido artigo.
Art. 2ºFica revogada a lei n. 28 de 8 de janeiro de 1892.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 2 de dezembro de 1895, 7º da Republica. PRUDENTE J. DE MORAES BARROS. Dr. Antonio Gonçalves Ferreira. Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1892 *

Institucional

Suporte

Legal

Reduz a tres mezes o prazo estabelecido no paragrapho unico do art. 30 da lei n. 35 de 26 da janeiro de 1892, para duração das incompatibilidades definidas no referido artigo; e revoga a lei n. 28 de 8 do mesmo mez e anno.