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Lei nº 3.475 de 01/12/1958, texto atualizado e artigos
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Lei nº 3.475 de 01/12/1958
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 3.475 de 01/12/1958
Publicada em 02/12/1958
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 3.475, de 1 de dezembro de 1958
Publicação
02/12/1958
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 340.511.455,00 (trezentos e quarenta milhões, quinhentos e onze mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), para a cobertura do deficit da exploração industrial da Viação Férrea do Rio Grande do Sul no exercício de 1956.
Art. 2º
Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1958; 387º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Lucio Meira. Sebastião Paes de Almeida. Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1958 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 340.511.455,00 para a cobertura de déficit da exploração industrial da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício de 1956.