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Lei nº 3.545 de 11/02/1959, texto atualizado e artigos
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Lei nº 3.545 de 11/02/1959
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 3.545 de 11/02/1959
Publicada em 12/02/1959
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 3.545, de 11 de fevereiro de 1959
Publicação
12/02/1959
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas alfandegárias, exceto a de Despacho Aduaneiro, para equipamentos e maquinaria importados pela Companhia Gaspar Gasparian Industrial, sociedade brasileira com sede na Capital do Estado de São Paulo, e destinados à Companhia Mineira de Alimentação para instalação de uma Fábrica de Leite em Pó nas proximidades de Varginha,
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 11 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Lucas Lopes Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1959 *
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Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamentos e maquinaria importados pela Companhia Gaspar Gasparian Industrial.