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Lei nº 3.575 de 26/06/1959, texto atualizado e artigos
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Lei nº 3.575 de 26/06/1959
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 3.575 de 26/06/1959
Publicada em 26/06/1959
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 3.575, de 26 de junho de 1959
Publicação
26/06/1959
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os Estabelecimentos Ministro Mallet (EMM), criados pelo Decreto-lei nº 2.645, de 1 de outubro de 1940, são constituídos pelos órgãos do Exército que se acham ou que forem instalados na área dos terrenos do antigo Jockey Club, compreendida, parcialmente, pelas ruas Imbuzeiro, Licínio Cardoso, Major Zukow e Dr. Garnier, no Distrito Federal.
Art. 2º
A administração dos órgãos constitutivos dos Estabelecimentos Ministro Mallet será realizada por cada um dos mesmos Estabelecimentos ou por grupamentos autônomos, de acôrdo com as instruções que forem baixadas pelo Ministério da Guerra.
Art. 3º
Ficam extintas:
Art. 4º
O Presidente da República, por proposta do Ministério da Guerra e mediante alteração na Tabela Numérica Especial aprovada pelo Decreto nº 34.422, de 29 de outubro de 1953, regulará o aproveitamento dos extranumerários mensalistas da Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet, ora extinta, redistribuindo-os pelos Estabelecimentos e por outros, de acôrdo com as necessidades e conveniências d
Art. 5º
Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República. juscelino kubitschek Henrique Lott Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1959 *
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Dispõe sobre a constituição e Administração dos Estabelecimentos Ministro Mallet (EMM).