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Lei nº 359 de 01/09/1948, texto atualizado e artigos
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Lei nº 359 de 01/09/1948
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 359 de 01/09/1948
Publicada em 06/09/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 359, de 1 de setembro de 1948
Publicação
06/09/1948
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$....1.971.681,80 (um milhão, novecentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e um cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento à Caixa Econômica Federal do Paraná, da dívida contraída na mesma pela Rede Viação Paraná-Santa Catarina, de que trata o processo protocolado no Tesouro Nacional, sob o nº 141
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1948 *
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Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento à Caixa Econômica Federal do Paraná.