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Lei nº 38 de 04/04/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 38 de 04/04/1935
Em vigor
Lei
51 artigos
Lei nº 38 de 04/04/1935
Publicada em 06/04/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 38, de 4 de abril de 1935
Publicação
06/04/1935
Situação
Em vigor
Artigos
51
Dispositivos
143
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
Art. 11.
Revogado
Art. 12.
Revogado
Art. 13.
Revogado
Art. 14.
Revogado
Art. 15.
Revogado
Art. 16.
Revogado
Art. 17.
Art. 18.
Revogado
Art. 19.
Revogado
Art. 20.
Revogado
Art. 21.
Revogado
Art. 22.
Revogado
Art. 23.
Revogado
Art. 24.
Revogado
Art. 25.
Revogado
Art. 26.
Revogado
Art. 27.
Revogado
Art. 28.
Revogado
Art. 29.
Revogado
Art. 30.
Revogado
Art. 31.
Revogado
Art. 32.
Revogado
Art. 33.
Revogado
Art. 34.
Revogado
Art. 35.
Revogado
Art. 36.
Revogado
Art. 37.
Revogado
Art. 38.
Revogado
Art. 39.
Revogado
Art. 40.
Revogado
Art. 41.
Revogado
Art. 42.
Revogado
Art. 43.
Revogado
Art. 44.
Revogado
Art. 45.
Revogado
Art. 46.
Revogado
Art. 48.
Revogado
Art. 49.
Revogado
Art. 50.
Revogado
Art. 51.
Revogado
Art. 52.
Revogado
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