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Lei nº 39 de 30/01/1892, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 39 de 30/01/1892
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 39 de 30/01/1892
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 39, de 30 de janeiro de 1892
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
E' defeso ás autoridades dos Estados e ás do Districto Federal deixar de satisfazer as requisições legitimas de qualquer natureza das autoridades dos outros Estados e do mesmo Districto Federal, e bem assim denegar a extradição de criminosos sujeitos a prisão. I. A extradição de criminosos será feita mediante requisição da autoridade policial ou judiciaria nos Estados, por intermedio de seus gover
Art. 2º
Achando-se o delinquente em logar incerto, a sua prisão poderá ser requisitada por circular do governador do Estado onde se iniciou o processo, dirigida aos governadores dos outros Estados, Effectuada a prisão, terá logar a extradição desde logo, si o iniciado não se oppuzer; no caso contrario, o facto será levado ao conhecimento do governador que requisitou a prisão, para que observe o disposto n
Art. 3º
Os agentes policiaes de um Estado poderão penetrar no territorio de outro quando forem no encalço de criminosos, devendo apresentar-se á competente autoridade local, antes ou depois de effectuada a diligencia, conforme a urgencia desta.
Art. 4º
Ficam revogadas as disposições em contrario. Capital Federal, 30 de janeiro de 1892, 4º da Republica. Floriano Peixoto. José Hygino Duarte Pereira. Este texto não substitui o original publicado no CLBR de 1892 *
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Regula a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil.