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Lei nº 4 de 10/06/1835, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4 de 10/06/1835
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 4 de 10/06/1835
Publicada em 31/12/1835
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4, de 10 de junho de 1835
Publicação
31/12/1835
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Serão punidos com a pena de morte os escravos ou escravas, que matarem por qualquer maneira que seja, propinarem veneno, ferirem gravemente ou fizerem outra qualquer grave offensa physica a seu senhor, a sua mulher, a descendentes ou ascendentes, que em sua companhia morarem, a administrador, feitor e ás suas mulheres, que com elles viverem. Se o ferimento, ou offensa physica forem leves, a pena s
Art. 2º
Acontecendo algum dos delictos mencionados no art. 1º, o de insurreição, e qualquer outro commettido por pessoas escravas, em que caiba a pena de morte, haverá reunião extraordinaria do Jury do Termo (caso não esteja em exercicio) convocada pelo Juiz de Direito, a quem taes acontecimentos serão immediatamente communicados.
Art. 3º
Os Juizes de Paz terão jurisdicção cumulativa em todo o Municipio para processarem taes delictos até a pronuncia com as diligencias legaes posteriores, e prisão dos delinquentes, e concluido que seja o processo, o enviaráõ ao Juiz de Direito para este apresenta-lo no Jury, logo que esteja reunido e seguir-se os mais termos.
Art. 4º
Em taes delictos a imposição da pena de morte será vencida por dous terços do numero de votos; e para as outras pela maioria; e a sentença, se fôr condemnatoria, se executará sem recurso algum.
Art. 5º
Ficão revogadas todas as Leis, Decretos e mais disposições em contrario. Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos dez dias do mez de Junho de mil oitocen
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DETERMINA AS PENAS COM QUE DEVEM SER PUNIDOS OS ESCRAVOS, QUE MATAREM, FERIREM OU COMETEREM OUTRA QUALQUER OFENSA FÍSICA CONTRA SEUS SENHORES, ETC.; E ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO.
