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Lei nº 403 de 24/09/1948, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 403 de 24/09/1948
Em vigor
Lei
18 artigos
Lei nº 403 de 24/09/1948
Publicada em 25/09/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 403, de 24 de setembro de 1948
Publicação
25/09/1948
Situação
Em vigor
Artigos
18
Dispositivos
38
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
As Tesourarias das Repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda e das Autarquias Federais ficarão classificadas em 3 (três) categorias na forma seguinte: 1ª Categoria - Tesourarias compreendendo as do Distrito Federal, Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro e Guanabara; Tesoureiro, cargo em comissão, símbolo 2-C; Tesoureiro-Auxiliar, símbolo 4
Art. 2º
Sôbre as mesmas bases estabelecidas no artigo anterior, são classificadas as Tesourarias dos demais Ministérios ou serviços autônomos.
Art. 3º
Os Tesoureiros e os Tesoureiros-Auxiliares que sirvam nas diversas repartições federais, como extranumerários mensalistas, passam a ser Tesoureiros-Auxiliares, com o mesmo padrão do Tesoureiro-Auxiliar de responsabilidade igual à sua, pelo movimento da respectiva Tesouraria, nos têrmos do art. 1º.
Art. 4º
Os atuais ocupantes de cargos de Ajudante de Tesoureiro padrão 23, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, passam à letra “N” e os do padrão “N” terão a melhoria de uma letra.
Art. 5º
Aos Tesoureiros efetivos das diversas repartições do Ministério da Fazenda é assegurada a melhoria de vencimentos, nos têrmos da classificação constante do art. 1º desta lei.
Art. 6º
O provimento dos cargos vagos de Tesoureiro-Auxiliar do Ministério da Fazenda é condicionado à supressão progressiva dos cargos extintos de Tesoureiro e Ajudante de Tesoureiro do Quadro Suplementar da mesma Secretaria de Estado.
Art. 7º
O cargo de Tesoureiro passa a ser exercido em comissão e, para êle, será nomeado um dos Tesoureiros-Auxiliares, lotados na Tesouraria da respectiva repartição.
Art. 8º
Os órgãos de pessoal de cada unidade administrativa, apostilarão os títulos dos funcionários de que trata a presente lei.
Art. 9º
A despesa resultante desta lei será coberta, em cada Ministério, com os recursos da conta-corrente dos quadros respectivos.
Art. 10 O
s atuais Ajudantes de Tesoureiro, interinos, em exercício no cargo a 13 de novembro de 1947, serão aproveitados nas vagas de Tesoureiro-Auxiliar que vierem a ocorrer, após a vigência desta Lei, nas Tesourarias em que servem, respeitados o critério de antigüidade e os requisitos do artigo 13 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 11.
Aos atuais ocupantes do cargo de Tesoureiro, nas diversas repartições federais, é assegurada a efetividade, observados os padrões especificados nesta lei, passando o provimento a ser feito em comissão sòmente no caso de vaga.
Art. 12.
Para efeito de classificação de que trata o artigo 1º, compreendem-se na arrecadação todos os movimentos de valores das Tesourarias e Pagadorias.
Art. 13.
As novas denominações de cargos, bem como os respectivos padrões de vencimentos fixados pelo artigo 1º desta Lei, estendem-se aos atuais Ajudantes de Tesoureiro das Tesourarias no mesmo artigo classificadas.
Art. 14
É revogado o artigo 11 do Decreto-lei nº 4.645, de 2 de setembro de 1942.
Art. 15.
São extensivos aos Conferentes de valores e Conferentes do Ministério da Fazenda, nomeados ou lotados na Caixa de Amortização, os vencimentos e vantagens conferidos por esta Lei aos Tesoureiros e Tesoureiros-Auxiliares.
Art. 16.
O disposto no artigo anterior aplica-se igualmente aos Conferentes do Ministério da Fazenda, nomeados ou lotados na Casa da Moeda.
Art. 17.
A diferença entre os padrões de vencimentos vigentes em 2 de setembro de 1947 e os que vigorem à data da publicação da presente Lei será paga aos servidores que a ela tiverem direito, ex-vi do Decreto-lei número 4.645, de 2 de setembro de 1942.
Art. 18.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 24 de setembro de 1948. Nereu ramos Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1948. *
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Reestrutura os cargos de Tesoureiro do Serviço Público Federal e dá outras providências.
