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Lei nº 404 de 24/09/1948, texto atualizado e artigos
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Lei nº 404 de 24/09/1948
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 404 de 24/09/1948
Publicada em 29/09/1948
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 404, de 24 de setembro de 1948
Publicação
29/09/1948
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
37
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Poder Executivo auxiliará, na forma da presente Lei, as companhias ou emprêsas, inclusive cooperativas, que tenham por objeto a mecanização da lavoura e de outras atividades rurais.
Art. 2º
Para fazer jús aos favores de que trata a presente Lei as companhias, emprêsas ou cooperativas manterão aparelhagem completa de máquinas agrícolas, estoques de peças sobressalentes, oficina de consêrtos e reparos, e corpo técnico, constante de engenheiros, agrônomos e capatazes especializados em trabalhos mecânicos de exploração rural e irrigação e combate à erosão.
Art. 3º
As companhias emprêsas ou cooperativas deverão organizar núcleos de serviço, em cada zona agrária, delimitada pelo Ministério da Agricultura ou Secretaria dos Estados.
Art. 4º
O Serviço técnico da especialidade de cada companhia, emprêsa ou cooperativa será contratado, quando solicitado pelos agricultores, na base de hectare trabalhado e de acôrdo com a tabela de preços organizada pelo Ministério da Agricultura.
Art. 5º
As companhias, emprêsas ou cooperativas poderão contratar com os Govêrnos Estaduais e Municipais, dos Territórios e com particulares, a construção e conservação de estradas de rodagem, dentro das respectivas zonas agrárias, desde que tenham máquinas disponíveis e não prejudiquem êsse contrato os trabalhos das épocas próprias da lavoura.
Art. 6º
É o Govêrno Federal autorizado a auxiliar as companhias, emprêsas ou cooperativas, com:
Art. 7º
Para atender ao disposto no artigo anterior, alínea a, e o Govêrno igualmente autorizado a promover as operações de crédito necessárias, até o limite de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para compra, por intermédio do Ministério da Agricultura, da maquinaria referida na presente Lei.
Art. 8º
No caso de dissolução ou liquidação de qualquer das companhias, emprêsas ou cooperativas a que se refere o artigo 1º, terão preferência, para aquisição das máquinas agrícolas compradas com as vantagens concedidas por esta Lei, o Ministério da Agricultura, as Secretarias estaduais de Agricultura e Municipalidades da zona onde a entidade funcionar, e, finalmente, as cooperativas, emprêsas ou companh
Art. 9º
A maquinaria e os materiais serão fornecidos às emprêsas, quando a longo prazo, a juros de 4% (quatro por cento) ao ano, sob penhor, na posse do devedor.
Art. 10.
Os serviços de fomento econômico das estradas de ferro organizadas para desenvolvimento da agricultura nas zonas da concessão, serão consideradas, para efeito da presente Lei, nas mesmas condições das companhias, emprêsas ou cooperativas referidas no artigo 1º.
Art. 11.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dentro de 120 dias, a contar da data de sua promulgação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico g. dutra Daniel de Carvalho Corrêa e Castro Clóvis Pestana Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1948 *
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