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Lei nº 41 de 02/05/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 41 de 02/05/1935
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 41 de 02/05/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 41, de 2 de maio de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Governo autorizado a contractar os serviços de navegação dos rios Araguaya e Tocantins, podendo dispender até a quantia de trezentos contos de réis annuaes, correndo a despesa, pela verba das subvenções do orçamento do Ministerio da Viação.
Art. 2º
A navegação será, contractada na base de tres viagens redondas por mez, de Balem do Pará a S. José do Araguaya; duas viagens redondas por mez de S. José de Araguaia a Balisa, no rio Araguaya, e mais duas outras viagens redondas mensaes de S. José do A.raguaya a Piabanha, no rio Tocantins.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 12 de abril de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica. GETULIO VARGAS. Marques dos Reis. Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1935
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Autoriza o Governo a contractar o serviço de navegação nos rios Tocantins e Araguaya.
