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Lei nº 4.151 de 21/11/1962, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.151 de 21/11/1962
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.151 de 21/11/1962
Publicada em 07/12/1962
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.151, de 21 de novembro de 1962
Publicação
07/12/1962
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida à Exposição Internacional de Indústria e Comércio, a ser realizada em setembro de 1959 no Campo de São Cristóvão, na cidade do Rio de Janeiro, isenção do impôsto de importação, de consumo e da taxa de 5% de despacho aduaneiro e do Fundo de Reaparelhamento de Renovação dos Portos e a de previdência social, para os seguintes materiais a serem empregados na construção do pavilhão e acessó
Art. 2º
A isenção de que trata o dispositivo anterior estende-se aos artigos sem destinação comercial, e material de propaganda, assim devidamente caracterizados, para distribuição exclusiva e gratuita no recinto da Exposição, bem como ao material sem similar nacional, de instalação e decoração dos “stands”.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart Hermes Lima Miguel Calmon Octávio Augusto Dias Carneiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1962 e retificado em 17.12.1962 *
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Concede isenção de impostos, taxas alfandegárias e quaisquer outros ônus federais para material destinado à construção do Pavilhão da Exposição Internacional de Indústria e Comércio de Rio de Janeiro.