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Lei nº 4.166 de 04/12/1962, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.166 de 04/12/1962
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.166 de 04/12/1962
Publicada em 10/12/1962
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.166, de 4 de dezembro de 1962
Publicação
10/12/1962
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 7º .
Revogado
Art. 2º
Revogado
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Modifica a redação do parágrafo unico do art. 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.