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Lei nº 4.203 de 07/02/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.203 de 07/02/1963
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 4.203 de 07/02/1963
Publicada em 08/02/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.203, de 7 de fevereiro de 1963
Publicação
08/02/1963
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Anexo I à Lei número 3.780, de 12 de junho de 1960, na parte referente ao Serviço - Comunicações e Transportes (CT) Grupo Ocupacional: CT-200 - Comunicações - Série de Classes: Operador Postal (Código CT-206), passa a ter a seguinte redação: CT-206.10.C - Operador Postal - Coordenação - Orientação e execução - Postalista “A”. CT-206.8.B - Operador Postal - Execução. CT-206.6.A - Operador Postal
Art. 2º
Os antigos ocupantes das funções de extranumerários-mensalistas, das Séries Funcionais incluídas na Série de Classes de Operador Postal por fôrça do Anexo IV da Lei número 3.780, de 1960, que exerciam, a 1º de julho de 1960, e continuam exercendo as funções de Diretoria Geral e nas sedes das Diretorias Regionais do Departamento dos Correios e Telégrafos, passarão, a partir da vigência desta Lei, a
Art. 3º
Os níveis de vencimentos-base da série de classe de Agente Postal, código CT-205, do Grupo Ocupacional-CT-200-Comunicações, da lei número 3.780, de 12 de julho, ficam alterados na forma do Anexo I desta lei. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)
Art. 4º
Os Agentes Postais nomeados após a vigência da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, terão seu enquadramento na classe inicial, sujeitos, entretanto, à prestação do concurso a que se refere a Lei número 4.054, de 2 de abril de 1962. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)
Art. 5º
Para o enquadramento previsto no art. 3º e a contar da data em que estra lei entrar em vigor, terão os Diretores Regionais prazo de trinta dias para encaminhar à Diretoria-Geral do Pessoal do DCT a relação dos Agentes Postais e o citado órgão do Pessoal, sessenta dias, para promover o respectivo enquadramento.
Art. 6º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO I (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Carreira de Agente Postal do DCT da Lei nº 3.780, de 12-7-60 Grupo Ocupacional CT-200-Comunicações - Código CT-205 Código Série de Classe Características da classe Acesso CT-205.16-C CT-205.14-B CT-205.12-A Agente Postal.... Agente Postal.... Agente Postal....
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Altera o Anexo I da
Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960
e dá outras providências.