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Lei nº 4.204 de 07/02/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.204 de 07/02/1963
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.204 de 07/02/1963
Publicada em 04/03/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.204, de 7 de fevereiro de 1963
Publicação
04/03/1963
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Poderá ser dispensada a exigência de visto consular, prevista na letra d, parágrafo único, do art. 7º, do Decreto-lei nº 7.967, de 18 de setembro de 1945, aos desportistas, cidadãos de países americanos, que pretendam participar, no território nacional, dos IV Jogos Pan-Americanos.
Art. 2º
O Poder Executivo está autorizado, ao regularizar a presente lei, a oficializar o documento em anexo, instituído pelo Comitê Organizador dos referidos Jogos, para suprir os documentos oficiais.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 7 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Hermes Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.1963 *
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Isenta do visto consular os desportistas, cidadãos de países americanos, que participarem dos IV Jogos Pan-Americanos.