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Lei nº 4.207 de 07/02/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.207 de 07/02/1963
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 4.207 de 07/02/1963
Publicada em 18/02/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.207, de 7 de fevereiro de 1963
Publicação
18/02/1963
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
30
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, criado pela Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, modificado pelas Leis ns. 867, de 15 de outubro de 1949; 2.831, de 20 de julho de 1956 e 4.049, de 23 de fevereiro de 1962, fica alterado nos têrmos da presente lei e tabela que o acompanha.
Art. 2º
São criados os seguintes cargos isolados de provimento efetivo: 1 (um) de Diretor de Serviço PJ-1; 1 (um) de Bibliotecário PJ-4; 1 (um) de Ajudante de Chefe de Almoxarife PJ-8; 1 (um) de Ajudante de Chefe de Arquivo PJ-8; 10 (dez) de Motoristas
Art. 3º
São criados os seguintes cargos de carreira:
Art. 4º
Os cargos isolados de provimento efetivo do quadro de que trata esta lei serão preenchidos mediante concurso público.
Art. 5º
Ficam extintos, quando vagarem, os cargos isolados de provimento efetivo de Auditor Fiscal PJ-1, Taquígrafo PJ-4 e Motorista Mecânico PJ-8.
Art. 6º
Os funcionários do quadro a que se refere esta lei contarão tempo de serviço público federal, para os efeitos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, o tempo de serviço anteriormente prestado à Justiça Eleitoral aos Estados, Municípios e autarquias (Lei nº 867, de 1949, art. 5º).
Art. 7º
Aplica-se aos funcionários efetivos da Justiça Eleitoral o disposto no art. 194, § 2º, da Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950 (Código Eleitoral).
Art. 8º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, o crédito suplementar até o limite de Cr$ 29.295.000,00 (vinte e nove milhões, duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros), para refôrço das verbas orçamentárias indispensáveis à execução desta lei no presente exercício.
Art. 9º
O quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal é alterado nos têrmos da tabela que acompanha a presente lei.
Art. 10.
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, o crédito suplementar até o limite de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para refôrço das verbas orçamentárias indispensáveis à execução desta lei no presente exercício.
Art. 11.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 7 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart João Mangabeira San Tiago Dantas Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1963 e retificado em 20.2.1963 TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º Número de Cargos Carreira ou Cargo Símbolo Cargos Vagos Cargos isolado
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Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.