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Lei nº 4.222 de 08/05/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.222 de 08/05/1963
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.222 de 08/05/1963
Publicada em 28/05/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.222, de 8 de maio de 1963
Publicação
28/05/1963
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida, a partir de dezembro de 1956, aos beneficiários legais do ex-Mestre, referência 23 da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Marinha, Domingos Luiz Rotti, falecido em 10 de dezembro de 1956, em conseqüência de doença profissional (tuberculose pulmonar), adquirida em serviço a pensão especial de Cr$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros) mensais.
Art. 2º
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento de pensionistas.
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 8 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João goulart San Thiago Dantas Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1963 *
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Concede a pensão especial de Cr$ 3.750,00 mensais à família de Domingos Luiz Rotti, servidor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, falecido em consequência de doença profissional.