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Lei nº 4.223 de 10/05/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.223 de 10/05/1963
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.223 de 10/05/1963
Publicada em 28/05/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.223, de 10 de maio de 1963
Publicação
28/05/1963
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o terreno de patrimônio da União, com área de 532,51m² (quinhentos e trinta e dois metros e cinqüenta e um decímetro quadrados), no valor de Cr$ 186,40 (cento e oitenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), situado em Canoas, Município do mesmo nome, no Estado do Rio Grande do Sul e desmembrado da Base Aérea local pela retificação do Arroio Araçá, conf
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília (DF), 10 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Reynaldo de Carvalho Filho San Tiago Dantas Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1963 *
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Autoriza o Poder Executivo a permutar o terreno de propriedade da 3ª Base Aérea de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, pelo terreno de propriedade de Ernesto Baron, situado no perímetro da referida Base.