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Lei nº 4.227 de 23/05/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.227 de 23/05/1963
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.227 de 23/05/1963
Publicada em 10/06/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.227, de 23 de maio de 1963
Publicação
10/06/1963
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da licença nº DG-60/1.134 - 1.426, expedida pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grasso.
Art. 2º
A isenção concedida não abrange o material com similar nacional, nem a taxa de despacho aduaneiro.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 23 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART San Tiago Dantas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1963 *
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Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso.