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Lei nº 4.228 de 31/05/1963, texto atualizado e artigos
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Lei nº 4.228 de 31/05/1963
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 4.228 de 31/05/1963
Publicada em 10/06/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.228, de 31 de maio de 1963
Publicação
10/06/1963
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas do IV Congresso Latino Americano de Psicanálise realizado na segunda quinzena do mês de agôsto de 1962, na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília (DF), 31 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart San Tiago Dantas Paulo Pinheiro Chagas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1963 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinado a atender às despesas do IV Congresso Latino Americano de Psicanálise.