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Lei nº 4.236 de 24/06/1963, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 4.236 de 24/06/1963
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 4.236 de 24/06/1963
Publicada em 28/06/1963
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 4.236, de 24 de junho de 1963
Publicação
28/06/1963
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para os materiais constantes da relação anexa, importados em 1958 pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos, de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2º
O favor a que se refere o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 24 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Carlos Alberto de Carvalho Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1963 Download para anexo *
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Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.
