Em vigorLei2 artigos

Lei nº 4.237 de 24/06/1963

Publicada em 01/07/1963

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 4.237, de 24 de junho de 1963

Publicação

01/07/1963

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), a fim de auxiliar a construção do Conjunto Monumental - “Panteor Militar” - Santuário Nacional das Agulhas Negras, em terreno já destinado a êsse fim e localizado no planalto à esquerda do edifício da Academia Militar das Agulhas Negras, Município de Resende, Est
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 24 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Carlos Alberto de Carvalho Pinto Jair Ribeiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1963

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Legal

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado a auxiliar a construção de um Panteon Militar, na Academia Militar das Agulhas Negras, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.